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19 de Outubro de 2021

Já assinei a escritura de compra e venda, agora o imóvel é meu. Será?

Michel Maresca, Advogado
Publicado por Michel Maresca
há 2 meses

Já ouviu falar da frase: "SÓ É DONO QUEM REGISTRA"?

A lavratura da escritura pública é uma das etapas da transmissão da propriedade. Vejamos o art. 108 do Código Civil:

"Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País".

Nas hipóteses previstas na legislação, o instrumento público é essencial para a materialização do negócio no mundo jurídico, podendo ser objeto de ação declaratória de nulidade, caso não esteja revestido pela forma e solenidades exigidas em Lei.

Como disse, essa é uma das etapas. Após a lavratura da escritura pública, esta deverá ser levada a registro perante o Ofício de Registro de Imóveis competente para que efetivamente ocorra a transmissão da propriedade. Isto ocorre, em razão de imposição legal, conforme reza o art. 1.227 do CC:

"Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código".

Ratificado pelo art. 1.245 e § 1º do mesmo diploma civil:

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

Portanto para haver seu direito à propriedade reconhecido juridicamente e possa se intitular DONO do imóvel, a escritura de compra e venda (e isso vale para todas as demais escrituras que visam a transmissão de diretos reais sobre bens imóveis), OBRIGATORIAMENTE, deverá ser registrada, junto ao Registro de Imóveis.

2 Comentários

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O documento foi entregue no Cartório do Registro Geral de Imóveis há mais de seis meses. Se questionado a resposta é o excesso de serviço. João Bezerra da Silva continuar lendo

O que fazer quando a Escritura de compra e venda fica parada no Cartório do Registro de Imóveis por mais de 6 meses, tendo respondido o Cartório, excesso de serviço.
JOÃO BEZERRA DA SILVA - advjb@uai.com.br continuar lendo